AREsp 2639820 - DECISAO

AREsp 2639820 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem (incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7/STJ); em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ETEC - EMPREENDIMENTOS TECNICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Parte: DER; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nexo Causal, Culpa Exclusiva Da Vítima, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Processo Civil Nexo Causal Culpa Exclusiva Da Vítima Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ETEC - EMPREENDIMENTOS TECNICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

DER

Parte

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem (incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7/STJ); em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.