AREsp 3019260 - DECISAO

AREsp 3019260 - DECISAO

A Corte entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022, II do CPC; verificou prova nos autos do nexo causal entre a estação de tratamento e a poluição/odores, caracterizando responsabilidade civil e condenação por danos morais; a impugnação das conclusões fáticas exigiria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o valor da indenização não se mostrou manifestamente irrisório ou excessivo, razão pela qual negou provimento ao agravo e fixou honorários recursais de 20% (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Nexo Causal, Danos Morais, Indenização, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Ambiental Nexo Causal Danos Morais Indenização Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 existência ou não de nexo causal entre estação de tratamento e poluição atmosférica
  3. 3 fundamentação do valor da indenização

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022, II do CPC; verificou prova nos autos do nexo causal entre a estação de tratamento e a poluição/odores, caracterizando responsabilidade civil e condenação por danos morais; a impugnação das conclusões fáticas exigiria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o valor da indenização não se mostrou manifestamente irrisório ou excessivo, razão pela qual negou provimento ao agravo e fixou honorários recursais de 20% (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Agravo negado provimento
  • Imposição de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC