AREsp 3038468 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo existência de nexo causal entre as emissões da estação de tratamento e os odores/poluição que atingiram a área da residência, e a desconstituição dessas conclusões exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Denegatória (agravo Não Provido)
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Nexo Causal, Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Denegatória (agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 existência de nexo causal entre operação da estação de tratamento e poluição/odores
  3. 3 necessidade de delimitação da área geográfica afetada pela ETE

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo existência de nexo causal entre as emissões da estação de tratamento e os odores/poluição que atingiram a área da residência, e a desconstituição dessas conclusões exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).