AREsp 2660369 - DECISAO

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O tribunal concluiu não haver negativa de prestação jurisdicional nem ofensa aos dispositivos processuais apontados; reconheceu-se a existência de nexo causal entre a estação de tratamento e os odores/poluição com base no acervo probatório; a reforma pretendida demandaria reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento e imposto o pagamento de honorários de 20%.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Provido (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Nexo Causal, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Direito Civil Nexo Causal Danos Morais Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Provido (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 existência de nexo causal entre operação da estação de tratamento e poluição/odores
  3. 3 necessidade de delimitação da área geográfica afetada (raio de 550 metros arguido)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu não haver negativa de prestação jurisdicional nem ofensa aos dispositivos processuais apontados; reconheceu-se a existência de nexo causal entre a estação de tratamento e os odores/poluição com base no acervo probatório; a reforma pretendida demandaria reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento e imposto o pagamento de honorários de 20%.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.