AREsp 3047593 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as teses atacadas não foram oportunamente suscitadas nas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento apto a viabilizar recurso especial (aplicação da Súmula 211/STJ), e porque o provimento requerido demandaria reexame do acervo fático-probatório e do laudo pericial, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o perito concluiu pela conformidade técnica da anestesia e pela impossibilidade de estabelecer causa exclusiva da lesão.

Parties
Agravante: Priscila Maciel Nogueira de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Nexo Causal, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Da Perda De Uma Chance, Responsabilidade Objetiva (art.14 Cdc), Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 211/stj (prequestionamento)
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Médico Nexo Causal Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +5 more

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Parties

Priscila Maciel Nogueira de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta aos arts. 483 e 489, § 1º, IV, do CPC (fundamento de nulidade por falta de enfrentamento)
  2. 2 aplicação do art. 373, I e § 1º, do CPC e pedido de inversão dinâmica do ônus da prova
  3. 3 responsabilidade objetiva do hospital nos termos do art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as teses atacadas não foram oportunamente suscitadas nas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento apto a viabilizar recurso especial (aplicação da Súmula 211/STJ), e porque o provimento requerido demandaria reexame do acervo fático-probatório e do laudo pericial, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o perito concluiu pela conformidade técnica da anestesia e pela impossibilidade de estabelecer causa exclusiva da lesão.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.