AREsp 3197314 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegação de julgamento extra petita e pela impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de considerar o valor fixado a título de danos morais (R$40.000,00) não exorbitante, não autorizando a intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: EVOLUIR SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nexo Causal, Ônus Da Prova, Denunciação Da Lide, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Processo Civil Recurso Especial Nexo Causal Ônus Da Prova Denunciação Da Lide +3 more

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Parties

EVOLUIR SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto à alegação de julgamento extra petita/denunciação da lide
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência de nexo causal entre defeito do produto e óbito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegação de julgamento extra petita e pela impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de considerar o valor fixado a título de danos morais (R$40.000,00) não exorbitante, não autorizando a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se.