AREsp 1784114 - DECISAO

AREsp 1784114 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem considerou o laudo pericial suficiente e indeferiu nova perícia por entendê-la desnecessária; tal valoração da prova é competência da instância ordinária e sua reavaliação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não há interesse recursal quanto ao nexo concausal, pois o Tribunal a quo já acolheu a conversão do auxílio-doença em acidentário.

Parties
Agravante: HELIO COSTA JUNIOR; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Nexo Concausal, Perícia Médica, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Conversão De Auxílio Doença Em Auxílio Acidentário, Redução Da Capacidade Laborativa, Cerceamento De Defesa
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Nexo Concausal Perícia Médica Produção De Provas Súmula 7/stj Conversão De Auxílio Doença Em Auxílio Acidentário Redução Da Capacidade Laborativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HELIO COSTA JUNIOR

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela recusa de nova perícia
  2. 2 reconhecimento do nexo concausal
  3. 3 conversão de auxílio-doença previdenciário em benefício acidentário

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem considerou o laudo pericial suficiente e indeferiu nova perícia por entendê-la desnecessária; tal valoração da prova é competência da instância ordinária e sua reavaliação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não há interesse recursal quanto ao nexo concausal, pois o Tribunal a quo já acolheu a conversão do auxílio-doença em acidentário.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.