AREsp 1885054 - DECISAO

AREsp 1885054 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: deficiência na fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015), necessidade de reexame de matéria fático-probatória que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento da matéria relativa a cerceamento de defesa (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Recorrente: HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA.; Apelante: INSS; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Previdenciário Processo Civil Nexo De Causalidade Prova Pericial Cerceamento De Defesa Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA.

Recorrente

INSS

Apelante

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados no recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade ou não de nova perícia (vistoria do local) e possível cerceamento de defesa
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: deficiência na fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015), necessidade de reexame de matéria fático-probatória que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento da matéria relativa a cerceamento de defesa (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.