AREsp 1884816 - DECISAO

AREsp 1884816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais e o dissídio jurisprudencial alegado (violação à exigência de fundamentação, Súmula 284/STF), e porque a pretensão implicaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a ensejar recurso especial (Súmula 13/STJ). Foi aplicada a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Recorrido: Município de Bom Jesus de Goiás/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Danos Estéticos, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Nexo De Causalidade Danos Estéticos Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Recorrente/agravante

Município de Bom Jesus de Goiás/GO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil por fornecimento de energia elétrica e quebra do nexo causal
  2. 2 quantificação dos danos estéticos e morais
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais e o dissídio jurisprudencial alegado (violação à exigência de fundamentação, Súmula 284/STF), e porque a pretensão implicaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a ensejar recurso especial (Súmula 13/STJ). Foi aplicada a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial