AREsp 1900628 - DECISAO

AREsp 1900628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque não restou demonstrada identidade fática suficiente entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; em razão disso, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e foi majorado o honorário recursal conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; Agravada/recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Decidir Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dano Moral, Pensionamento, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante/recorrente

AUTORA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Decidir Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 14, §3º, II, do CDC
  2. 2 necessidade de demonstração do nexo causal entre fato e dano
  3. 3 aplicação da teoria do risco administrativo a concessionária de serviço público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque não restou demonstrada identidade fática suficiente entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; em razão disso, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e foi majorado o honorário recursal conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.