AREsp 1889597 - DECISAO

AREsp 1889597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não ficou demonstrado o cotejo analítico exigido para caracterizar dissídio jurisprudencial; (ii) parte das questões não foi devidamente prequestionada perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); e (iii) o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, não se verificou negativa de prestação jurisdicional em virtude do uso legítimo da técnica per relationem pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ANDREY RAMOS LAMARQUE; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva Do Estado
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Nexo De Causalidade Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANDREY RAMOS LAMARQUE

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial (art. 105, III, al. c, CF)
  3. 3 reconhecimento de responsabilidade objetiva do Estado (art. 43 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não ficou demonstrado o cotejo analítico exigido para caracterizar dissídio jurisprudencial; (ii) parte das questões não foi devidamente prequestionada perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); e (iii) o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, não se verificou negativa de prestação jurisdicional em virtude do uso legítimo da técnica per relationem pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC
  • Publique-se.