AREsp 1896900 - DECISAO

AREsp 1896900 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório e não houve prequestionamento sob o ângulo pretendido pela recorrente, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; assim, não se admitiu o recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Prova Do Dano Material, Súmula 7/stj, Súmula 227/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preguntasmento
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Energia Elétrica Nexo De Causalidade Prova Do Dano Material Súmula 7/stj Súmula 227/stj +3 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil quanto ao nexo de causalidade
  2. 2 violação do art. 944 do Código Civil quanto à ausência de comprovação do dano material
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório e não houve prequestionamento sob o ângulo pretendido pela recorrente, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; assim, não se admitiu o recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.