AREsp 1862620 - DECISAO

AREsp 1862620 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e concluiu que a concessionária cumpriu o serviço de guincho ao levar o caminhão a posto/oficina e que o furto do semirreboque constituiu fato de terceiro/fortuito externo que rompeu o nexo de causalidade, conclusão que não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Talita Indústria de Farinhas Ltda.; Réu: Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Ação De Ressarcimento Por Danos Materiais E Lucros Cessantes / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; majoração da verba honorária em 1%.
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva Da Concessionária De Serviço Público, Culpa De Terceiro / Fortuito Externo, Omissão E Contradição (arts. 489 §1º E 1.022 Do Cpc/2015), Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Da Concessionária De Serviço Público Culpa De Terceiro / Fortuito Externo Omissão E Contradição (arts. 489 §1º E 1.022 Do Cpc/2015) +1 more

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Parties

Talita Indústria de Farinhas Ltda.

Autor

Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Ressarcimento Por Danos Materiais E Lucros Cessantes / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a concessionária responde pelo furto de semirreboque guinchado por ela até posto de combustível
  2. 2 Se houve falha na prestação de serviço e dever de guarda por parte da concessionária
  3. 3 Se houve omissão/contradição na decisão quanto aos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e concluiu que a concessionária cumpriu o serviço de guincho ao levar o caminhão a posto/oficina e que o furto do semirreboque constituiu fato de terceiro/fortuito externo que rompeu o nexo de causalidade, conclusão que não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; majoração da verba honorária em 1%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento