AREsp 1860565 - DECISAO

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O tribunal a quo concluiu que a prova produzida pela seguradora era unilateral e, em virtude da impossibilidade de a ré examinar ou periciar os bens (laudos elaborados por empresas parceiras e posterior reparo ou descarte dos equipamentos), não ficou demonstrado o nexo de causalidade. Admitir o recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade E Julgamento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo da seguradora (MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.).
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Prova Unilateral, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Resolução 414/2010 Da ANEEL, Sub Rogação, Art.6º, VIII Do CDC, Art.373, I Do Cpc/2015
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Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade E Julgamento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se laudos unilaterais de seguradoras são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução 414/2010 da ANEEL às seguradoras sub-rogadas
  3. 3 Possibilidade de inversão do ônus da prova em face da alegada insuficiência técnica da seguradora

Ratio Decidendi

O tribunal a quo concluiu que a prova produzida pela seguradora era unilateral e, em virtude da impossibilidade de a ré examinar ou periciar os bens (laudos elaborados por empresas parceiras e posterior reparo ou descarte dos equipamentos), não ficou demonstrado o nexo de causalidade. Admitir o recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo da seguradora (MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto pela MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
  • Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais previamente fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e o art.98, §3º do CPC/2015