AREsp 1919395 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais sobre os quais alegava dissídio, atraindo a Súmula 284/STF; em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e foram majorados os honorários advocatícios em favor da parte contrária nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Laudo Técnico, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Seguro Processo Civil Nexo De Causalidade Laudo Técnico Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Capacidade dos laudos técnicos em comprovar nexo de causalidade entre fornecimento de energia e danos a equipamentos
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa de dispositivos federais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais sobre os quais alegava dissídio, atraindo a Súmula 284/STF; em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e foram majorados os honorários advocatícios em favor da parte contrária nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.