AREsp 1904692 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o dano, tendo-se baseado no conjunto probatório (fotografias que não demonstram derrubada de mourões e ausência de oitiva de testemunha indicada no boletim de ocorrência); a reforma do aresto demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão ou deficiência de fundamentação nos termos do art. 489, §1º CPC.

Parties
Agravante: ROBERTO RAMOS FERREIRA; Recorrida: Concessionária de serviço público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e não provido (conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Fundamentação Judicial (art. 489, §1º Cpc)
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Consumidor Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova +2 more

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Parties

ROBERTO RAMOS FERREIRA

Agravante

Concessionária de serviço público

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o dano causado
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o dano, tendo-se baseado no conjunto probatório (fotografias que não demonstram derrubada de mourões e ausência de oitiva de testemunha indicada no boletim de ocorrência); a reforma do aresto demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão ou deficiência de fundamentação nos termos do art. 489, §1º CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido (conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial).

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 15% em favor do advogado da recorrida, observada a assistência gratuita, se for o caso.