REsp 1961964 - DECISAO

REsp 1961964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela CONCESSIONÁRIA e não conheceu-se do recurso especial por dois motivos principais: (i) quanto à discussão sobre culpa da vítima e ao quantum indenizatório, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7 do STJ; (ii) quanto à tese de aplicação da taxa SELIC aos juros de mora, faltou prequestionamento, aplicando-se por analogia a Súmula 282 do STF. Ademais, entendeu-se que o valor de R$100.000,00 fixado a título de danos morais para cada autora não se revela exorbitante nas balizas jurisprudenciais, e houve majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Parties
Autora: A C DE S L; Autora (menor): J L G; Ré: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação De Responsabilidade Civil) / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial interposto pela CONCESSIONÁRIA
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Culpa Exclusiva/concorrente, Quantum Indenizatório, Juros De Mora E Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Pensionamento, Proteção Do Interesse Do Menor
Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Direito Do Consumidor (citação Do Cdc) Nexo De Causalidade Culpa Exclusiva/concorrente Quantum Indenizatório Juros De Mora E Correção Monetária +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A C DE S L

Autora

J L G

Autora (menor)

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIO S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação De Responsabilidade Civil) / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve responsabilidade da concessionária pela manutenção da fiação elétrica e nexo causal com a morte
  2. 2 se houve culpa exclusiva ou concorrente da vítima que excluiria ou reduziria a indenização
  3. 3 se o quantum de danos morais fixado é exorbitante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela CONCESSIONÁRIA e não conheceu-se do recurso especial por dois motivos principais: (i) quanto à discussão sobre culpa da vítima e ao quantum indenizatório, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7 do STJ; (ii) quanto à tese de aplicação da taxa SELIC aos juros de mora, faltou prequestionamento, aplicando-se por analogia a Súmula 282 do STF. Ademais, entendeu-se que o valor de R$100.000,00 fixado a título de danos morais para cada autora não se revela exorbitante nas balizas jurisprudenciais, e houve majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial interposto pela CONCESSIONÁRIA

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial