AREsp 1926661 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência do indispensável cotejo analítico que comprovasse o dissídio jurisprudencial; diante desse vício, o Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e aplicou o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Preservação E Inspeção De Prova, Pedido Administrativo Prévio
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Parties

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de laudos técnicos para comprovar o nexo de causalidade quando não é possível periciar objetos danificados
  2. 2 Exigência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial e viabilizar recurso especial
  3. 3 Obrigação da parte contrária em desconstituir laudos técnicos caso pretenda afastar a responsabilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do indispensável cotejo analítico que comprovasse o dissídio jurisprudencial; diante desse vício, o Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e aplicou o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.