AREsp 1884576 - DECISAO

AREsp 1884576 - DECISAO

O agravo é negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a ausência de nexo causal e de ato ilícito, tendo sido demonstrado o licenciamento ambiental e a realização do EIA/RIMA; reformar exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COLONIA DE PESCADORES Z15 RJ; Agravado: Empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/relatório E Julgamento Do Agravo
Outcome
agravo negado provimento
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Princípio Poluidor Pagador, Licenciamento Ambiental, Eia/rima, Omissão De Fundamentação, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Integral Princípio Poluidor Pagador Licenciamento Ambiental +4 more

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Parties

COLONIA DE PESCADORES Z15 RJ

Agravante

Empresa ré

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/relatório E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao nexo causal
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do poluidor e necessidade de prova do dano e do nexo causal
  3. 3 eficácia do licenciamento ambiental e cumprimento de requisitos legais como fator exonerador de ilicitude

Ratio Decidendi

O agravo é negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a ausência de nexo causal e de ato ilícito, tendo sido demonstrado o licenciamento ambiental e a realização do EIA/RIMA; reformar exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.