AREsp 1972454 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, e porque o valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais foi considerado razoável e não irrisório nem exorbitante, de modo que não se justificava intervenção desta Corte; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO GERAL NORTESHOPPING; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Prescrição/decadência, Quantificação De Danos Morais, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Danos Morais Direito Do Consumidor Processo Civil Nexo De Causalidade Prescrição/decadência Quantificação De Danos Morais Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO GERAL NORTESHOPPING

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexistência do dever de indenizar por ausência de nexo de causalidade
  2. 2 necessidade de redução do valor arbitrado a título de danos morais
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para obstar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, e porque o valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais foi considerado razoável e não irrisório nem exorbitante, de modo que não se justificava intervenção desta Corte; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.