AREsp 1963783 - DECISAO

AREsp 1963783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal estadual corretamente concluiu haver prova do pagamento da indenização e do nexo causal entre o rompimento da barragem e o dano, configurando-se a sub-rogação da seguradora; a revisão desses fundamentos demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o termo inicial dos juros e da correção monetária está corretamente fixado a partir do desembolso pela seguradora, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: SAMARCO MINERAÇÃO S.A. - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Sub Rogação, Juros De Mora, Correção Monetária, Prova, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Securitário Processo Civil Nexo De Causalidade Sub Rogação Juros De Mora Correção Monetária Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SAMARCO MINERAÇÃO S.A. - em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo de causalidade entre o rompimento da barragem e o dano ao veículo
  2. 2 Sub-rogação da seguradora que indenizou o segurado (art. 786, CC)
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária em ação regressiva da seguradora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal estadual corretamente concluiu haver prova do pagamento da indenização e do nexo causal entre o rompimento da barragem e o dano, configurando-se a sub-rogação da seguradora; a revisão desses fundamentos demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o termo inicial dos juros e da correção monetária está corretamente fixado a partir do desembolso pela seguradora, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da condenação
  • Intimar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015