REsp 1932962 - DECISAO

REsp 1932962 - DECISAO

O acórdão recorrido concluiu, com base em provas periciais (inclusive prova emprestada), que a enchente de 2014 decorreu de fenômeno natural periódico e não há prova técnica de que a construção da Usina de Santo Antônio causou os danos; por consequência, falta o nexo de causalidade exigido para a responsabilização objetiva, e a pretensão indenizatória foi rejeitada. A decisão do STJ reconheceu que a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu em parte e negou provimento ao recurso, impondo honorários recursais de 20% do valor já fixado, observada a assistência judiciária gratuita.

Parties
Recorrente: Adamor Colares dos Santos; Apelada: Santo Antônio Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Embargos Declaratórios
Direito Ambiental Direito Civil Processo Civil Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Dano Moral Prova Pericial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Adamor Colares dos Santos

Recorrente

Santo Antônio Energia S/A

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo de causalidade entre a construção da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio e os danos sofridos pelos moradores (cheias de 2014)
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva frente a evento natural e discussão sobre risco integral
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu, com base em provas periciais (inclusive prova emprestada), que a enchente de 2014 decorreu de fenômeno natural periódico e não há prova técnica de que a construção da Usina de Santo Antônio causou os danos; por consequência, falta o nexo de causalidade exigido para a responsabilização objetiva, e a pretensão indenizatória foi rejeitada. A decisão do STJ reconheceu que a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu em parte e negou provimento ao recurso, impondo honorários recursais de 20% do valor já fixado, observada a assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.