AREsp 1827615 - DECISAO

AREsp 1827615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial revelou deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos infraconstitucionais tidos por violados (Súmula 284/STF) e, quanto às matérias de mérito, a pretensão dos agravantes dependia de reexame de prova e de avaliação fático-probatória, vedados em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: JOÃO PAIVA AGUIAR; Agravante: ROSA MARIA DE SOUZA LOPES AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Princípio Do Poluidor Pagador, Princípio Da Precaução, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais Recursais
Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Nexo De Causalidade Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Princípio Do Poluidor Pagador Princípio Da Precaução +3 more

Case Brief

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Parties

JOÃO PAIVA AGUIAR

Agravante

ROSA MARIA DE SOUZA LOPES AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos infraconstitucionais (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de demonstração do nexo de causalidade entre atividade da usina e danos alegados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial revelou deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos infraconstitucionais tidos por violados (Súmula 284/STF) e, quanto às matérias de mérito, a pretensão dos agravantes dependia de reexame de prova e de avaliação fático-probatória, vedados em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 8% sobre o valor já arbitrado
  • Suspender a exigibilidade das obrigações decorrentes de sucumbência caso seja reconhecido o direito à gratuidade de justiça, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015