AREsp 1978955 - DECISAO

AREsp 1978955 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou que não houve comprovação do nexo causal entre a conduta atribuída ao hospital e a lesão sofrida, fundamento que não foi impugnado pela recorrente, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF; assim, conhecido o agravo, não se conhece do recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios em favor do réu em R$ 500,00 nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Autor: JUDITH LIMA CORREA (JUDITH); Réu: HOSPITAL DO CORAÇÃO SAMCORDIS (HOSPITAL DO CORAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em R$ 500,00.
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Súmula 283 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUDITH LIMA CORREA (JUDITH)

Autor

HOSPITAL DO CORAÇÃO SAMCORDIS (HOSPITAL DO CORAÇÃO)

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 comprovação do nexo de causalidade entre eventual omissão do hospital e o trauma na mão da autora
  2. 2 aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços prevista no CDC
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF por não impugnação de fundamento decisório

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou que não houve comprovação do nexo causal entre a conduta atribuída ao hospital e a lesão sofrida, fundamento que não foi impugnado pela recorrente, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF; assim, conhecido o agravo, não se conhece do recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios em favor do réu em R$ 500,00 nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em R$ 500,00.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoros os honorários advocatícios em favor do HOSPITAL DO CORAÇÃO em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.