AREsp 1878719 - DECISAO

AREsp 1878719 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de negativa de prestação jurisdicional (o tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão), por insuficiência probatória para demonstrar a presença da autora no coletivo e o nexo de causalidade (provas documentais e testemunhales insuficientes, vedado o reexame de fatos e provas pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ) e por inobservância das formalidades exigidas para conhecer da divergência prevista no art. 105, III, alínea 'c' da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Formalidades De Admissibilidade
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Transporte Nexo De Causalidade Ônus Da Prova Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional por omissão
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 insuficiência probatória para demonstrar presença da autora no coletivo e nexo causal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de negativa de prestação jurisdicional (o tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão), por insuficiência probatória para demonstrar a presença da autora no coletivo e o nexo de causalidade (provas documentais e testemunhales insuficientes, vedado o reexame de fatos e provas pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ) e por inobservância das formalidades exigidas para conhecer da divergência prevista no art. 105, III, alínea 'c' da CF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se.