AREsp 1971988 - DECISAO

AREsp 1971988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, porquanto o reexame do conjunto fático-probatório (nexo causal, existência de falha e adequação do quantum indenizatório) encontra óbice na Súmula 7/STJ, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem sobre responsabilidade e valores; contudo, deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer que os juros de mora devidos nos condenatórios devem observar o art. 406 do Código Civil, sendo aplicável a Taxa SELIC.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo (decisão De Admissibilidade E Mérito Restrito)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Culpa Exclusiva Da Vítima, Quantum Indenizatório, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Taxa SELIC
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Nexo De Causalidade Culpa Exclusiva Da Vítima Quantum Indenizatório Juros De Mora +2 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo (decisão De Admissibilidade E Mérito Restrito)

Legal Issues

  1. 1 existência de responsabilidade objetiva do prestador de serviço de transporte ferroviário
  2. 2 alegação de culpa exclusiva da vítima como excludente da responsabilidade
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, porquanto o reexame do conjunto fático-probatório (nexo causal, existência de falha e adequação do quantum indenizatório) encontra óbice na Súmula 7/STJ, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem sobre responsabilidade e valores; contudo, deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer que os juros de mora devidos nos condenatórios devem observar o art. 406 do Código Civil, sendo aplicável a Taxa SELIC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para reconhecer a aplicação da Taxa SELIC como juros de mora nos créditos condenatórios (art. 406 do CC)
  • Manter, por impedimento de reexame probatório (Súmula 7/STJ), a responsabilidade e o quantum indenizatório fixados pelo Tribunal de origem quanto aos danos materiais, estéticos e morais