AREsp 2378489 - DECISAO

AREsp 2378489 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a instalação da Usina Santo Antônio e a cheia histórica de 2014, conclusão fundada em prova pericial e documentos, e porquanto a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se verificou omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados.

Parties
Agravante: Marina Martins Costa e outro; Agravada/requerida: Usina Santo Antônio Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova, Fundamentação Do Acórdão, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Ambiental Nexo De Causalidade Responsabilidade Civil Objetiva Ônus Da Prova Fundamentação Do Acórdão Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

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Parties

Marina Martins Costa e outro

Agravante

Usina Santo Antônio Energia S/A

Agravada/requerida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, III e IV, do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 8º do CPC e ao art. 5º da LINDB
  3. 3 ofensa aos arts. 373 e 374, I, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a instalação da Usina Santo Antônio e a cheia histórica de 2014, conclusão fundada em prova pericial e documentos, e porquanto a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se verificou omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.
  • Publique-se.