AREsp 2506417 - DECISAO

AREsp 2506417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório sobre a existência de culpa do médico, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim manteve-se a valoração probatória do tribunal de origem que reconheceu imperícia e sequela permanente.

Parties
Recorrente: WEBER MOURA BARBOSA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Culpa (negligência, Imprudência, Imperícia), Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Responsabilidade Civil Erro Médico Processo Civil Direito Do Consumidor Nexo De Causalidade Culpa (negligência, Imprudência, Imperícia) Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

WEBER MOURA BARBOSA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito e responsabilidade civil do médico
  2. 2 avaliação da prova pericial e documental quanto à culpa do profissional
  3. 3 cabimento de recurso especial quando depende de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório sobre a existência de culpa do médico, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim manteve-se a valoração probatória do tribunal de origem que reconheceu imperícia e sequela permanente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.