AREsp 2490978 - DECISAO

AREsp 2490978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação ao alegar genericamente violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 sem indicação precisa dos vícios (aplicando-se a Súmula 284 do STF), não demonstraram como o art. 8º do CPC/2015 teria sido violado, e a modificação do resultado quanto ao nexo de causalidade demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SENILDE DA SILVA FERREIRA; Agravante: LIDIA DA SILVA VEIGA; Agravante: MARIA DAS GRACAS LOPES DA COSTA; Agravante: MARIA HELENILDE EVARISTO DE OLIVEIRA DA SILVA; Agravante: VALDIZETE FURTADO DUARTE; Agravada: Santo Antônio Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj Súmula 284/stf Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SENILDE DA SILVA FERREIRA

Agravante

LIDIA DA SILVA VEIGA

Agravante

MARIA DAS GRACAS LOPES DA COSTA

Agravante

MARIA HELENILDE EVARISTO DE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

VALDIZETE FURTADO DUARTE

Agravante

Santo Antônio Energia S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (apontamento genérico dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 necessidade de demonstração do nexo de causalidade para configurar responsabilidade civil ambiental objetiva
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação ao alegar genericamente violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 sem indicação precisa dos vícios (aplicando-se a Súmula 284 do STF), não demonstraram como o art. 8º do CPC/2015 teria sido violado, e a modificação do resultado quanto ao nexo de causalidade demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial