AREsp 2571921 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se seu provimento porque a ausência de provas da falha na prestação de serviço e do nexo de causalidade é questão fático-probatória analisada pelas instâncias ordinárias, cuja revaluação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, não se admite o provimento do recurso especial que objetivava tal reexame.

Parties
Agravante: SIMONE DOS SANTOS; Agravada: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento; recurso especial inadmitido.
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Suficiência De Fundamentação Recursal
Responsabilidade Civil Processo Civil Nexo De Causalidade Indenização Por Danos Morais E Materiais Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Suficiência De Fundamentação Recursal

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Parties

SIMONE DOS SANTOS

Agravante

empresa ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Existência de falha na prestação de serviço apta a ensejar responsabilidade civil
  2. 2 Prova do nexo de causalidade entre o fato e o dano
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se seu provimento porque a ausência de provas da falha na prestação de serviço e do nexo de causalidade é questão fático-probatória analisada pelas instâncias ordinárias, cuja revaluação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, não se admite o provimento do recurso especial que objetivava tal reexame.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento; recurso especial inadmitido.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, mantido o percentual máximo fixado nos autos em observância ao §2º do art.85 do CPC.