AREsp 2550368 - DECISAO

Procedural Posture

Ação Acidentária (previdenciária) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 comprovação do nexo causal/concausal entre a atividade laboral e a síndrome do manguito rotador
2. 2 distribuição do ônus da prova conforme art. 373, I, do CPC
3. 3 possibilidade de aplicação do princípio in dubio pro misero

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente as provas e concluiu pela ausência de comprovação do nexo concausal entre o trabalho e a síndrome do manguito rotador. A perícia apontou início dos sintomas após o afastamento e possibilidade de outras doenças não laborais; os documentos médicos juntados demonstraram apenas a lesão sem atestar relação causal; assim, o ônus probatório incumbia ao autor (art. 373, I, CPC). A modificação do julgado demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, não há prequestionamento suficiente sobre a alegada violação de dispositivos da Lei 8.213/1991, o que impede o conhecimento do recurso nessa parte.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• conheço do agravo em relação à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
• determino majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária