AREsp 2539330 - DECISAO

AREsp 2539330 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de nexo causal entre as obras/atividades da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio e os danos alegados, com suporte em laudos periciais indicando que a enchente de 2014 decorreu de fenômeno natural; alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ, além de haver questões de prequestionamento e impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por decisão monocrática, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: recorrentes; Recorrida: Santo Antônio Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Súmula N. 7/stj, Prova Emprestada, Responsabilidade Objetiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Nexo De Causalidade Súmula N. 7/stj Prova Emprestada Responsabilidade Objetiva Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

recorrentes

Recorrente

Santo Antônio Energia S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 verificação do nexo de causalidade entre obras da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio e os danos alegados
  3. 3 admissibilidade do uso de prova emprestada

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de nexo causal entre as obras/atividades da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio e os danos alegados, com suporte em laudos periciais indicando que a enchente de 2014 decorreu de fenômeno natural; alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ, além de haver questões de prequestionamento e impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por decisão monocrática, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 20% (vinte por cento) os honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.