REsp 2144283 - DECISAO

REsp 2144283 - DECISAO

Houve insuficiência de provas nos autos a demonstrar a culpa ou dolo da recorrente e o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano ambiental; o Tribunal a quo reformou a sentença com base em indícios e ilações, afastando injustificadamente o laudo pericial. Como a responsabilidade administrativa por sanção ambiental exige demonstração da culpabilidade e observância do ônus probatório, restabeleceu‑se a sentença de procedência da ação anulatória aplicando‑se a Súmula 568/STJ, provendo o recurso especial.

Parties
Recorrente: Ecolife Morumbi Empreendimentos Imobiliarios Ltda; Recorrido: Município de São Paulo (Secretaria do Verde e do Meio Ambiente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Anulatória De Multa Ambiental) / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Responsabilidade Administrativa Ambiental, Prova Pericial, Anulação De Multa Ambiental, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Nexo De Causalidade Ônus Da Prova Responsabilidade Administrativa Ambiental Prova Pericial Anulação De Multa Ambiental +1 more

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Parties

Ecolife Morumbi Empreendimentos Imobiliarios Ltda

Recorrente

Município de São Paulo (Secretaria do Verde e do Meio Ambiente)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Anulatória De Multa Ambiental) / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 demonstração do nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e o dano ambiental
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC/2015)
  3. 3 valoração e desprestígio da prova pericial produzida nos autos

Ratio Decidendi

Houve insuficiência de provas nos autos a demonstrar a culpa ou dolo da recorrente e o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano ambiental; o Tribunal a quo reformou a sentença com base em indícios e ilações, afastando injustificadamente o laudo pericial. Como a responsabilidade administrativa por sanção ambiental exige demonstração da culpabilidade e observância do ônus probatório, restabeleceu‑se a sentença de procedência da ação anulatória aplicando‑se a Súmula 568/STJ, provendo o recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial e restabeleço a sentença de procedência da ação anulatória de multa ambiental