AREsp 2631995 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. Quanto à alegada violação ao art. 966, §1º do CPC, aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF diante da fundamentação genérica da recorrente. Quanto ao mérito debatido (nexo de causalidade e responsabilidade do hospital), a análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7 do STJ, impassível na via especial; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Dano Moral, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Responsabilidade Objetiva, Culpa Concorrente, Laudo Pericial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Médica Nexo De Causalidade Dano Moral Súmula 7 STJ +5 more

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Parties

FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 14, §3º, II, do CDC
  2. 2 alegada violação ao art. 966, §1º do CPC
  3. 3 existência de nexo de causalidade entre tratamento hospitalar e óbito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. Quanto à alegada violação ao art. 966, §1º do CPC, aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF diante da fundamentação genérica da recorrente. Quanto ao mérito debatido (nexo de causalidade e responsabilidade do hospital), a análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7 do STJ, impassível na via especial; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.