REsp 2117460 - DECISAO

REsp 2117460 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 502, 503, 505, 506 e 507 do CPC/2015) no acórdão recorrido e porque a pretensão recursal demanda reexame de elementos fático-probatórios já apreciados pela Corte regional, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; fundamenta-se ainda no artigo 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Autora: a menor; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Nexo De Causalidade Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Objetiva Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

a menor

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo de causalidade entre suspensão do auxílio-doença e óbito do segurado
  2. 2 configuração da responsabilidade civil objetiva do INSS
  3. 3 prequestionamento dos dispositivos legais apontados (arts. 502-507 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 502, 503, 505, 506 e 507 do CPC/2015) no acórdão recorrido e porque a pretensão recursal demanda reexame de elementos fático-probatórios já apreciados pela Corte regional, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; fundamenta-se ainda no artigo 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no artigo 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.