AREsp 1992351 - ACORDAO

AREsp 1992351 - ACORDAO

Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque as conclusões não impugnadas atraem preclusão e a inversão do julgado demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LOURIVAL RAMOS NASCIMENTO; Agravante: CONCEIÇÃO LEMOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Responsabilidade Civil Objetiva, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Ambiental Processo Civil Nexo De Causalidade Responsabilidade Civil Objetiva Preclusão Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LOURIVAL RAMOS NASCIMENTO

Agravante

CONCEIÇÃO LEMOS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão das conclusões da decisão agravada não impugnadas
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 comprovação do nexo de causalidade entre conduta e dano ambiental

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque as conclusões não impugnadas atraem preclusão e a inversão do julgado demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.