REsp 2152146 - DECISAO

REsp 2152146 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão de reformar a decisão recorrida exigiria reexame de matéria fático-probatória (valoração de prova técnica e contratual), o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação em razão do exame pericial e da ausência de previsão contratual ou indícios de culpa da empreiteira TIISA.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ; Ré: INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTO S/A - TIISA; Autor: Ednaldo Márcio da Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Caso Fortuito E Força Maior, Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Honorários Advocatícios Recursais, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Nexo De Causalidade Caso Fortuito E Força Maior Responsabilidade Objetiva De Concessionária Honorários Advocatícios Recursais Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ

Recorrente

INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTO S/A - TIISA

Ré

Ednaldo Márcio da Silva e outros

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a empreiteira TIISA poderia ser responsabilizada conjuntamente com o METRÔ
  2. 2 Se a ocorrência constituiria caso fortuito ou força maior apto a excluir a responsabilidade do METRÔ
  3. 3 Se é admissível reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão de reformar a decisão recorrida exigiria reexame de matéria fático-probatória (valoração de prova técnica e contratual), o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação em razão do exame pericial e da ausência de previsão contratual ou indícios de culpa da empreiteira TIISA.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados