REsp 2166467 - DECISAO

REsp 2166467 - DECISAO

O STJ concluiu pelo conhecimento parcial e pelo desprovimento do recurso especial em razão de não ser possível, na via especial, reexaminar o conjunto fático-probatório: o Tribunal de origem comprovou a regularidade da prestação do serviço por documento idôneo e a seguradora não desconstituiu tal início de prova, não havendo demonstração inequívoca do nexo causal necessário à indenização; ademais, a fixação da multa do art. 1.021, §4º, e a majoração dos honorários recursais foram mantidas por observância da jurisprudência e do preenchimento dos requisitos legais.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Recorrido: CELESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Multas Recursais (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Honorários Sucumbenciais Recursais (art. 85, §11 Cpc/2015), Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Responsabilidade Civil Seguro Nexo De Causalidade Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) Multas Recursais (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Honorários Sucumbenciais Recursais (art. 85, §11 Cpc/2015) Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

CELESC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para demonstrar o dano e o nexo causal entre fornecimento de energia e os prejuízos indenizáveis
  2. 2 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 cabimento de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ concluiu pelo conhecimento parcial e pelo desprovimento do recurso especial em razão de não ser possível, na via especial, reexaminar o conjunto fático-probatório: o Tribunal de origem comprovou a regularidade da prestação do serviço por documento idôneo e a seguradora não desconstituiu tal início de prova, não havendo demonstração inequívoca do nexo causal necessário à indenização; ademais, a fixação da multa do art. 1.021, §4º, e a majoração dos honorários recursais foram mantidas por observância da jurisprudência e do preenchimento dos requisitos legais.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • mantida a improcedência do pedido indenizatório por ausência de demonstração do nexo de causalidade
  • mantida a condenação ao pagamento de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (fixada pelo tribunal de origem)