AREsp 2674117 - DECISAO

AREsp 2674117 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório relativo ao nexo causal entre o acidente e o óbito, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo, portanto, manifestamente necessária a manutenção do entendimento do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MARIA DAS DORES FONSECA DAMASCENO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Seguro DPVAT Processo Civil Direito Civil Nexo De Causalidade Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA DAS DORES FONSECA DAMASCENO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 5º da Lei 6.1974/74 (também referido como Lei 6.194/1974)
  2. 2 violação alegada do art. 373, I do CPC (Lei 13.105/15)
  3. 3 comprovação do nexo causal entre acidente de trânsito e morte

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório relativo ao nexo causal entre o acidente e o óbito, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo, portanto, manifestamente necessária a manutenção do entendimento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial