AREsp 2632836 - DECISAO

AREsp 2632836 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da conclusão pericial, a qual constatou ausência de má prática médica, ausência de nexo causal entre a conduta da instituição e dano, e evolução pós-parto sem sequelas, não havendo, assim, obrigação indenizatória; majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida para 16%.

Parties
Recorrente: TICIANE NEKRASIUS MURARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; mantida a sentença que afastou a responsabilidade civil.
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Dano Moral, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Civil Erro Médico Nexo De Causalidade Dano Moral Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TICIANE NEKRASIUS MURARO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo causal entre suposta falha na prestação de serviços médicos e dano moral
  2. 2 caracterização de erro médico e necessidade de comprovação de culpa
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da conclusão pericial, a qual constatou ausência de má prática médica, ausência de nexo causal entre a conduta da instituição e dano, e evolução pós-parto sem sequelas, não havendo, assim, obrigação indenizatória; majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida para 16%.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; mantida a sentença que afastou a responsabilidade civil.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade.