AREsp 1705874 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 quanto ao dissídio jurisprudencial apresentado e pela impossibilidade de provimento que demandaria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Autora: TERESINHA MARIA CARVALHO AVILA; Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA; Réu: SANTO ENTRETENIMENTO (BOATE KISS); Codemandado: MAURO HOFFMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Legitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Dissídio Jurisprudencial, Incidência Da Súmula 7/stj, Denunciação Da Lide E CDC
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Legitimidade Passiva Teoria Da Asserção +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TERESINHA MARIA CARVALHO AVILA

Autora

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

Réu

SANTO ENTRETENIMENTO (BOATE KISS)

Réu

MAURO HOFFMANN

Codemandado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC/2015)
  2. 2 possível responsabilidade estatal por omissão no dever de fiscalização e exercício do poder de polícia
  3. 3 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC) em acidente de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 quanto ao dissídio jurisprudencial apresentado e pela impossibilidade de provimento que demandaria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.