AREsp 2681651 - DECISAO

AREsp 2681651 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal assinalou ausência de elementos que demonstrem contribuição estatal para a morte, a qual foi causada por terceiro, rompendo o nexo de causalidade; alterar essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: A. M. R. E.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Excludente De Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Do Estado Direito Administrativo Processo Civil Nexo De Causalidade Excludente De Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais E Morais Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

A. M. R. E.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo de causalidade entre suposta omissão estatal e morte do servidor
  2. 2 Aplicabilidade da excludente de responsabilidade em face de ato de terceiro
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal assinalou ausência de elementos que demonstrem contribuição estatal para a morte, a qual foi causada por terceiro, rompendo o nexo de causalidade; alterar essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.