AREsp 2710133 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações de dispositivos federais não foram prequestionadas na origem, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das matérias apresentava fundamentação deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), além de outras questões não examinadas sob o viés arguido pela recorrente na instância de origem.

Parties
Agravante/recorrente: AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO; Recorrida/autora: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Prequestionamento
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Serviço Público / Concessões Direito Constitucional Nexo De Causalidade Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Responsabilidade Objetiva De Concessionária +3 more

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Parties

AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Agravante/recorrente

parte recorrida

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados no recurso especial
  2. 2 necessidade de não reexame de provas nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações de dispositivos federais não foram prequestionadas na origem, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das matérias apresentava fundamentação deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), além de outras questões não examinadas sob o viés arguido pela recorrente na instância de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se