AREsp 2732526 - DECISAO

AREsp 2732526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência recursal quanto à indicação específica do permissivo constitucional e impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão de mérito já havia firmado existência de autoria, embriaguez e nexo causal que sustentam a responsabilidade civil extracontratual.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDER FEITOSA RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Dano Extrapatrimonial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Embriaguez Ao Volante, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor
Direito Civil Responsabilidade Civil Extracontratual Direito Processual Civil Direito De Trânsito Nexo De Causalidade Dano Extrapatrimonial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDER FEITOSA RABELO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial com base no art. 105, III, alínea 'a' da CF/88
  2. 2 alegação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 demonstração do nexo causal entre conduta e óbito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência recursal quanto à indicação específica do permissivo constitucional e impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão de mérito já havia firmado existência de autoria, embriaguez e nexo causal que sustentam a responsabilidade civil extracontratual.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial