AREsp 2698853 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com base na análise fático-probatória dos autos (reexame de provas vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ), houve ausência de prequestionamento suficiente sobre a matéria legal invocada, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; ademais, quanto aos honorários periciais, não se admite condenação direta do Estado, devendo a verba ser cobrada em ação autônoma para resguardar contraditório e ampla defesa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Ação Previdenciária Acidentária / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Competência Da Justiça Estadual, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Reexame De Provas (súmula 7), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Nexo De Causalidade Competência Da Justiça Estadual Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Reexame De Provas (súmula 7) +3 more

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Procedural Posture

Ação Previdenciária Acidentária / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho
  2. 2 Possibilidade de condenação direta do Estado ao pagamento de honorários periciais
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com base na análise fático-probatória dos autos (reexame de provas vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ), houve ausência de prequestionamento suficiente sobre a matéria legal invocada, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; ademais, quanto aos honorários periciais, não se admite condenação direta do Estado, devendo a verba ser cobrada em ação autônoma para resguardar contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.