AREsp 2758966 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu que as provas demonstram que a trepidação causada pelo exaustor instalado no estabelecimento da agravante provocou a rescisão do contrato de locação e prejuízos financeiros à agravada; a valoração das provas e a fixação do montante indenizatório (seis meses de aluguel a título de lucros cessantes) dependem de reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Além disso, houve reconhecimento de responsabilidade solidária entre proprietária e locatária.

Parties
Agravante: BAR E RESTAURANTE GRILLET LTDA.; Locatária (identificada Nos Autos): Mundivisas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por BAR E RESTAURANTE GRILLET LTDA.
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Danos Materiais, Responsabilidade Solidária, Trepidação Por Exaustor, Lucros Cessantes, Súmula 7/stj, Art. 1.277 CC, Art. 186 CC, Art. 927 CC
Processual Civil Direito Civil Nexo De Causalidade Danos Materiais Responsabilidade Solidária Trepidação Por Exaustor Lucros Cessantes Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

BAR E RESTAURANTE GRILLET LTDA.

Agravante

Mundivisas

Locatária (identificada Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo de causalidade entre a instalação do exaustor e os danos materiais (rescisão do contrato de locação)
  2. 2 adequação do valor indenizatório por lucros cessantes
  3. 3 responsabilidade solidária entre proprietária e locatária

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que as provas demonstram que a trepidação causada pelo exaustor instalado no estabelecimento da agravante provocou a rescisão do contrato de locação e prejuízos financeiros à agravada; a valoração das provas e a fixação do montante indenizatório (seis meses de aluguel a título de lucros cessantes) dependem de reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Além disso, houve reconhecimento de responsabilidade solidária entre proprietária e locatária.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por BAR E RESTAURANTE GRILLET LTDA.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por BAR E RESTAURANTE GRILLET LTDA.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.