AREsp 2556362 - DECISAO

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O Tribunal de origem fundamentou que a operação de desocupação no Condomínio Sol Nascente gerou revolta popular previsível, e que o Distrito Federal não providenciou aparato de segurança adequado, havendo omissão que se vinculou ao dano sofrido pela apelada, justificando a obrigação de indenizar; verificou‑se ainda prova do valor dos danos materiais; por fim, não se constatou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, aplicando também o entendimento sobre atualização pelo IPCA‑E.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravada: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Dever De Indenizar, Correção Monetária, IPCA E, Tema 810 STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Nexo De Causalidade Dever De Indenizar Correção Monetária IPCA E Tema 810 STF +2 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

APELADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo de causalidade entre omissão estatal e dano decorrente de revolta popular após operação de desocupação
  2. 2 responsabilidade civil do Estado por omissão na segurança após reintegração de posse
  3. 3 critério de atualização monetária dos créditos da Fazenda Pública (inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/99 e aplicação do IPCA-E)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou que a operação de desocupação no Condomínio Sol Nascente gerou revolta popular previsível, e que o Distrito Federal não providenciou aparato de segurança adequado, havendo omissão que se vinculou ao dano sofrido pela apelada, justificando a obrigação de indenizar; verificou‑se ainda prova do valor dos danos materiais; por fim, não se constatou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, aplicando também o entendimento sobre atualização pelo IPCA‑E.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se