AREsp 2755660 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não demonstrando que a matéria dispensaria reexame fático-probatório, incorrendo em falta de dialeticidade prevista no art. 932, III, do CPC e atraindo a Súmula 182/STJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Extensão Do Dano, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Nexo De Causalidade Extensão Do Dano Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de impugnação concreta
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de dialeticidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 ônus da prova quanto ao nexo causal e à extensão do dano

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não demonstrando que a matéria dispensaria reexame fático-probatório, incorrendo em falta de dialeticidade prevista no art. 932, III, do CPC e atraindo a Súmula 182/STJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 196), respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.