AREsp 2675877 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial técnica, concluiu pela ausência de falha na prestação do serviço e pela inexistência de nexo de causalidade entre o procedimento e o evento morte; tais conclusões envolvem reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não se admitiu o recurso especial e manteve-se a improcedência do pedido indenizatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Súmula 7 Do STJ, Termo De Consentimento Livre E Esclarecido, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Pericial
Responsabilidade Civil Erro Médico Dano Moral Processo Civil Perícia Médico Legal Nexo De Causalidade Súmula 7 Do STJ Termo De Consentimento Livre E Esclarecido +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 6º, III, e 14 do CDC e art. 15 do CC
  2. 2 Presunto erro médico nos atos pré-operatórios e ausência do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido
  3. 3 Nexo de causalidade entre o procedimento cirúrgico e a morte do paciente

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial técnica, concluiu pela ausência de falha na prestação do serviço e pela inexistência de nexo de causalidade entre o procedimento e o evento morte; tais conclusões envolvem reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não se admitiu o recurso especial e manteve-se a improcedência do pedido indenizatório.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Estando a parte recorrente amparada pela gratuidade da justiça, aplique-se o previsto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.