AREsp 2631273 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório (nexo de causalidade e alegação de caso fortuito/força maior), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, verificou-se que a concessionária não comprovou causa excludente da responsabilidade.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D; Agravada: Seguradora; Segurado: Produtos Alimentícios Machado Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Caso Fortuito E Força Maior, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Nexo De Causalidade Caso Fortuito E Força Maior Ônus Da Prova Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

Seguradora

Agravada

Produtos Alimentícios Machado Eireli

Segurado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexistência de nexo de causalidade e ocorrência de caso fortuito ou força maior
  2. 2 reexame de provas vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ
  3. 3 ônus da prova quanto a causa excludente da responsabilidade objetiva (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório (nexo de causalidade e alegação de caso fortuito/força maior), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, verificou-se que a concessionária não comprovou causa excludente da responsabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.